Empréstimo Consignado – Orientações legais e envio das informações à plataforma oficial

🧾 O que é o Empréstimo Consignado?

O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito em que as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento do trabalhador. Essa forma de empréstimo oferece taxas de juros mais baixas devido à garantia de pagamento via contracheque.

⚖️ Base Legal

Portaria MTE nº 435/2025: Regulamenta os procedimentos para a concessão e desconto do empréstimo consignado na folha de pagamento dos trabalhadores.

Medida Provisória nº 1.292/2025: Altera a Lei nº 10.820/2003 para permitir a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou plataformas digitais.

FGTS Digital: Sistema que permite aos empregadores o pagamento de parcelas de empréstimo consignado, integrando as informações do eSocial e facilitando a gestão dos recolhimentos.

Vínculos Elegíveis: Somente os trabalhadores registrados em Pessoa física ou jurídica das categorias 101, 104 e 721 é que poderão contratar esse empréstimo consignado.

Não são elegíveis para o Crédito do Trabalhador na CTPS trabalhadores pertencentes às seguintes categorias: Intermitente, Temporário, Aprendiz e Servidores públicos estatutários.

💰 Limite de Desconto em Folha

O valor máximo que pode ser descontado do salário do trabalhador para o pagamento de empréstimo consignado é de 35% da remuneração disponível do tomador de crédito;

Considera-se remuneração disponível o somatório das rubricas de vencimento com incidência de contribuição previdenciária, subtraindo-se:

IMPORTANTE: Para a apuração da remuneração disponível, não serão considerados descontos que são autorizados pelo empregado, visto não se tratar de descontos compulsórios.

Exemplos: Vale Transporte, Vale Alimentação, Assistência Médica, Descontos Sindicais.

Quadro EXEMPLIFICATIVO de rubricas que INTEGRAM o cálculo da remuneração disponível, por serem base de cálculo da contribuição previdenciária e/ou por serem descontos compulsórios com previsão judicial ou legal:

Quadro EXEMPLIFICATIVO de rubricas que NÃO devem ser consideradas para o cálculo da remuneração disponível:

📝 Procedimentos para Realizar o Desconto

1. Autorização do Trabalhador: O trabalhador deve autorizar o desconto do empréstimo consignado de forma expressa e por escrito.

2. Formalização do Contrato: O contrato de empréstimo consignado deve ser assinado pelo trabalhador e pela instituição financeira.

3. Inclusão no Sistema de Folha de Pagamento: O empregador é responsável por incluir o desconto da parcela do empréstimo na folha de pagamento do trabalhador.

4. Escrituração no eSocial: O desconto deve ser informado no eSocial utilizando a rubrica de natureza 9253, com as seguintes características:

5. Geração da Guia de Recolhimento no FGTS Digital: Após o envio da folha de pagamento ao eSocial com os descontos dos empréstimos consignados, o empregador poderá acessar o FGTS Digital para gerar as guias de recolhimento, incluindo tanto os valores de FGTS quanto as parcelas de consignado.

📌 Recomendações Importantes

*O empregador deve consultar mensalmente o Portal Emprega Brasil para verificar quais trabalhadores contrataram empréstimo consignado e os valores que devem ser descontados.

*Os arquivos serão disponibilizados a partir do dia 21 de cada mês.

*É essencial que o empregador efetue o pagamento da guia do FGTS Digital até o vencimento. Caso contrário, estará sujeito às penalidades administrativas, civis e penais aplicáveis.

*Em caso de dúvidas ou necessidade de ajustes, o empregador deve entrar em contato diretamente com a instituição financeira responsável pelo empréstimo.

Fontes:  Portal do eSocial , comunicado oficial do FGTS Digital , Medida Provisória nº 1.292/2025 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO EMPREGADOR

📊 Exemplo Prático

Se o trabalhador contratar um empréstimo com parcelas de R$ 800,00, o valor será descontado integralmente os R$800,00 da folha de pagamento.

Se o trabalhador contratar um empréstimo com parcelas de R$ 800,00, o valor será descontado apenas o limite de R$ 630,00 da folha de pagamento.

O valor restante de R$ 170,00 o empregado deverá entrar em contato com a instituição financeira.

📽️ Assista ao vídeo completo que preparamos especialmente para você e entenda, de forma clara e abrangente, como funciona o eConsignado.

📌 Como Emitir a Guia no eSocial e Finalizar no FGTS Digital: Veja o Passo a Passo

O FGTS Digital oferece duas opções para emissão de guias:

Guia Rápida: Exibe todos os valores de FGTS e empréstimo consignado do mês selecionado, separados em blocos. Nesta opção, não é possível alterar valores ou a seleção.
Guia Parametrizada: Permite ao empregador definir quais valores de empréstimo consignado e FGTS serão incluídos na guia a ser emitida.

👥 Procedimentos Específicos por Tipo de Empregador

Empregador Doméstico

Os valores de empréstimos consignados contratados por trabalhadores domésticos serão recolhidos via DAE do eSocial (mensal e rescisório). O eSocial buscará as informações diretamente na CTPS Digital e incluirá automaticamente a rubrica de desconto na folha de pagamento do trabalhador. O empregador deverá confirmar os valores e realizar a retenção no pagamento do trabalhador.

Microempreendedor Individual (MEI) e Segurado Especial

Os valores de empréstimos consignados contratados por trabalhadores de MEI e Segurados Especiais serão recolhidos via DAE Mensal do eSocial, seguindo a mesma lógica do empregador doméstico. A única diferença ocorre no desconto de empréstimo consignado em caso de desligamento do trabalhador.

EMISSÃO DE GUIA RÁPIDA

O sistema exibirá todos os valores de FGTS e empréstimo consignado do mês selecionado, separados em blocos. Nesta opção, não será possível alterar valores ou a seleção. Basta clicar em “Emitir Guia” e será gerada uma guia com os valores de FGTS e de empréstimo consignado daquele mês.

Tela de guia rápida do FGTS Digital

Guia emitida com valores de FGTS e parcelas do empréstimo consignado:

Guia GRF com consignado

Além dos relatórios existentes com informações sobre o FGTS, será disponibilizado um relatório em PDF contendo todos os descontos incluídos na guia:

Relatório da guia com parcela de consignado

EMISSÃO DE GUIA PARAMETRIZADA

Por meio desta funcionalidade, o empregador poderá definir quais valores de empréstimo consignado e FGTS serão incluídos na guia a ser emitida. Para isso, foi adicionado um novo passo ao processo de geração da guia:

Passos da guia

Débitos de consignado não vencidos e não pagos, vinculados a trabalhadores com débitos de FGTS já incluídos na guia no passo 1, serão automaticamente recuperados e adicionados à guia. Estes débitos poderão ser visualizados e tratados nos passos 2 e 3.

No passo 2, o empregador poderá incluir outros valores de empréstimos consignados que não foram incluídos automaticamente no passo 1 (que não tiveram valores de FGTS incluídos na guia):

Passo 2 com opção para selecionar débitos de empréstimo consignado

No passo 3, serão exibidas duas abas, uma para mostrar os valores de FGTS incluídos na guia e outra para mostrar os valores de empréstimo consignado:

Passo 3 – conferir valores lançados

Havendo alguma alteração na lista de débitos a ser incluída na guia, a data de vencimento será recalculada para refletir a nova situação. As opções disponíveis para alteração de vencimento estarão acessíveis no campo “Vencimento da Guia”.

Passo 3 – opção para edição da data de vencimento da guia

No passo 4, o empregador visualizará um resumo dos valores incluídos na guia e deverá clicar em “Emitir Guia”:

Passo 4 – conferir valores nas abas e emitir guia

GERAR GUIA APENAS COM VALORES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

Na funcionalidade “EMISSÃO DE GUIA PARAMETRIZADA”, para os casos em que não há valor de FGTS a recolher na competência, mas existem valores de empréstimo retidos do trabalhador, o empregador poderá gerar guias apenas com valores de empréstimo consignado. A empresa deverá seguir os seguintes passos:

1. No passo 1 (Selecionar Débitos FGTS), não selecionar nenhum valor e apenas clicar no botão “Avançar”.
2. No passo 2 (Selecionar Débitos Consignados), aplicar os filtros e “Adicionar à guia” os débitos necessários e clicar no botão “Avançar”.
3. No passo 3 (Definir Vencimento), selecionar a data de vencimento, revisar os valores incluídos e clicar no botão “Avançar”;
4. Emitir a guia no passo 4.

CANAIS DE ATENDIMENTO

• CTPS Digital – Telefone 158 e Ouvidoria MTE
• DET Domicílio Eletrônico Trabalhista –  Atendimento via formulário
• Portal Emprega Brasil – Telefone 158 e Ouvidoria MTE
• eSocial – Telefone 0800 730 0888 e Portal de informações
• FGTS Digital – Portal de informações

Fontes: FGTS Digital permite aos empregadores o pagamento de parcelas do consignado — Ministério do Trabalho e Emprego