Portal da RAIS liberou o programa gerador do ano base 2022. Acesse aqui para Download.

O que é a RAIS?

É a RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – RAIS. Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo:
» O suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País,
» O provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho,
» A disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades:
» Da legislação da nacionalização do trabalho;
» De controle dos registros do FGTS;
» Dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários;
» De estudos técnicos de natureza estatística e atuarial;
» De identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP

Quem deve Declarar?

Para as empresas compreendidas nos grupos 1, 2 e 3 de obrigadas ao eSocial, o cumprimento da obrigação do art. 24 da Lei 7.998/90 combinada com o Decreto nº 76.900/75 se dá exclusivamente pela transmissão das informações ao eSocial, nos termos da Portaria nº 1.127/19.

A declaração da RAIS ano-base 2022 enviada por meio do GDRAIS, por empresas compreendidas nos grupos 1, 2 e 3 de obrigadas ao eSocial, não tem qualquer valor legal, inclusive para fins de habilitação de trabalhadores ao recebimento do abono salarial.

O envio serão apenas pela empresas do Grupo 4, pois ainda não enviaram o ano base de 2022 completo pelo eSocial.

Fonte: Portal Rais