A partir da competência de março de 2024, o DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) passou a ampliar o prazo para recolhimento de tributos e do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Foram implementadas algumas mudanças que visão aperfeiçoar o processo de pagamento e assegurar o cumprimento integral das obrigações fiscais e trabalhistas.
Entre os destaques dessas alterações, podemos destacar:
➡️ Vencimentos com prazo ampliado: O recolhimento dos tributos e do FGTS por meio do DAE terá seu vencimento adiado para o dia 20 do mês seguinte à competência. Isso significa que os contribuintes terão mais tempo para realizar os pagamentos necessários.
➡️ Nova data para abertura da Folha: A partir de abril de 2024, será postergada para o dia 21 a abertura da folha da competência seguinte. Essa alteração permitirá aos contribuintes melhor organização para o envio de eventos de remuneração, conforme estabelecido pelo eSocial.
Ponto Importante: A competência de março de 2024 terá o vencimento no dia 19/04/2024, já que o dia 20 cai em um sábado.
Com o objetivo de facilitar o dia a dia e garantir a regularidade no recolhimento de tributos e FGTS, essas medidas foram implementadas. Dessa forma, beneficiam tanto empresas quanto colaboradores.
Fonte: GOV eSocial | Portal Contábeis