Foi publicado nesta, sexta-feira (30/04/26) o Decreto nº 12.955 de 29/04/2026 com o Regulamento da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), sendo um importante passo na implementação do novo modelo tributário brasileiro. Agora temos início uma fase mais prática e menos conceitual.

Com o regulamento temos mais detalhes das informações instituídas pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026, facilitando o entendimento de como o sistema vai operar diariamente.

PRÓXIMAS FASES

Os contribuintes irão estudar a fase de “como aplicar?” e ponto que começam as maiores dúvidas.

➡️ Como será a documentação fiscal?
➡️ Como serão os registros dos eventos?
➡️ Como será a formação da apuração?
➡️ As informações vão se unir de qual maneira?

O start com o regulamento traz a forma prática do que antes tínhamos apenas de forma teórica.

O QUE AS EMPRESAS DEVEM FAZER A PARTIR DE AGORA?

✅ Revisar os processos internos;
✅ Ajustar e parametrizar os sistemas;
✅ Analisar os impactos operacionais (incluindo equipe)
✅ Reorganizar as rotinas fiscal, tributária e financeira

🚨Atenção: Não deixe para depois, inicie seus estudos e processos o quanto antes!