Você sabia que a partir de 1° de abril de 2025 as empresas MEI terão alterações no envio de notas fiscais de produtos?
Em primeiro lugar: Quando o MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
O MEI é obrigado a realizar emissão de nota fiscal quando vender ou prestar serviços para uma pessoa jurídica, essa regra não sofreu alteração.
E o que muda a partir de 01/04/2025?
A partir de 1º de abril de 2025, entrarão em vigor novas regras para a emissão de notas fiscais de produto de Microempreendedores Individuais (MEI), na qual será necessário informar o Código de Regime Tributária (CRT): 4.
Como parametrizar no sistema NF-e Web do Grupo Módulos?
Acesse o menu: Configuração > Empresa
Selecione na aba Geral o campo “Regime Tributário” e selecione a opção: Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI” e clique em “Salvar”.
Quais são as outras alterações na emissão de NF-e para MEI?
Além da atualização do CRT, empresas enquadradas no MEI devem ficar atentas às mudanças nos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs). A partir de abril de 2025, alguns CFOPs serão validados exclusivamente para empresas MEI, garantindo maior precisão no processo fiscal e facilitando o controle tributário.
Confira os CFOPs que passam a valer com as novas regras MEI 2025:
- 1.202: Devolução de venda de mercadoria
- 1.904: Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento
- 2.202: Devolução de venda de mercadoria (interestadual)
- 2.904: Retorno de remessa (interestadual)
- 5.102: Venda de mercadoria adquirida
- 5.202: Devolução de compra para comercialização
- 5.904: Remessa para venda fora do estabelecimento
- 6.102: Venda de mercadoria adquirida (interestadual)
- 6.202: Devolução de compra para comercialização (interestadual)
- 6.904: Remessa para venda fora do estabelecimento (interestadual).
⚠️ IMPORTANTE: Caso tenha dúvidas sobre qual código aplicar, recomendamos consultar seu contador para garantir que a configuração esteja correta.
Fique atento às mudanças e garanta a regularidade da sua empresa! Em caso de dúvidas, nossa equipe de suporte está à disposição para auxiliá-lo.
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