Nesta quinta-feira (14/12/23) o congresso derrubou, o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto que renova, até 2027, a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia intensivos em mão de obra. Com isso a desoneração da Folha fica prorrogada até 31/12/2027.

De acordo com o Projeto de Lei nº 334/2023 prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

Agora está em promulgação o texto da PL 334/2023 e as empresas desses setores substituirão a contribuição previdenciária, de 20% (patronal) sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta (Faturamento), que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o setor e serviço prestado.

Fonte: Agência Senado