Crédito do Trabalhador: Implantação de garantias

Uma nova funcionalidade no Crédito do Trabalhador (eConsignado) são as ofertas de garantias, na qual o trabalhador poderá ofertar nas operações de Crédito Consignado, por meio da CTPS Digital e nos canais próprios das instituições financeiras e com previsão de início a partir de 23/06/2026, segundo o Ministério do Trabalho.

As garantias ofertadas podem ser:

35% das verbas rescisórias;

Até 10% do saldo do FGTS;

Até 100% da multa rescisória do FGTS.

EMPRESAS E PROFISSIONAIS DE DEPARTAMENTO PESSOAL

Os  empregadores deverão estar preparados para:

➡️ Portal Empresa Brasil: Realizar a captura das informações referentes aos percentuais oferecidos em garantia das verbas rescisórias;

➡️ ESocial: Transmitir os lançamentos dos descontos correspondentes;

➡️ FGTS Digital: Efetuar o correto recolhimento da guia doas valores de eConsignado.

Folha de Pagamento

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