{"id":7121,"date":"2025-06-05T11:00:15","date_gmt":"2025-06-05T14:00:15","guid":{"rendered":"https:\/\/grupomodulos.com.br\/centraldeajuda\/?p=7121"},"modified":"2025-06-10T13:51:09","modified_gmt":"2025-06-10T16:51:09","slug":"emprestimo-consignado-orientacoes-legais-parametrizacao-no-sistema-e-envio-das-informacoes-a-plataforma-oficial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/grupomodulos.com.br\/centraldeajuda\/emprestimo-consignado-orientacoes-legais-parametrizacao-no-sistema-e-envio-das-informacoes-a-plataforma-oficial\/","title":{"rendered":"Empr\u00e9stimo Consignado – Orienta\u00e7\u00f5es legais e envio das informa\u00e7\u00f5es \u00e0 plataforma oficial"},"content":{"rendered":"\n

\ud83e\uddfe O que \u00e9 o Empr\u00e9stimo Consignado?<\/u><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O empr\u00e9stimo consignado \u00e9 uma modalidade de cr\u00e9dito em que as parcelas s\u00e3o descontadas diretamente na folha de pagamento do trabalhador. Essa forma de empr\u00e9stimo oferece taxas de juros mais baixas devido \u00e0 garantia de pagamento via contracheque.<\/p>\n\n\n\n

\u2696\ufe0f Base Legal<\/u><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Portaria MTE n\u00ba 435\/2025: <\/strong>Regulamenta os procedimentos para a concess\u00e3o e desconto do empr\u00e9stimo consignado na folha de pagamento dos trabalhadores.

Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.292\/2025: <\/strong>Altera a Lei n\u00ba 10.820\/2003 para permitir a operacionaliza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito consignado por meio de sistemas ou plataformas digitais.<\/p>\n\n\n\n

FGTS Digital: <\/strong>Sistema que permite aos empregadores o pagamento de parcelas de empr\u00e9stimo consignado, integrando as informa\u00e7\u00f5es do eSocial e facilitando a gest\u00e3o dos recolhimentos.<\/p>\n\n\n\n

V\u00ednculos Eleg\u00edveis<\/u><\/strong>: Somente os trabalhadores registrados em Pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica das categorias 101, 104 e 721 \u00e9 que poder\u00e3o contratar esse empr\u00e9stimo consignado.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o s\u00e3o eleg\u00edveis para o Cr\u00e9dito do Trabalhador na CTPS trabalhadores pertencentes \u00e0s seguintes categorias: Intermitente, Tempor\u00e1rio, Aprendiz e Servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

\ud83d\udcb0 Limite de Desconto em Folha<\/u><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O valor m\u00e1ximo que pode ser descontado do sal\u00e1rio do trabalhador para o pagamento de empr\u00e9stimo consignado \u00e9 de 35% da remunera\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel do tomador de cr\u00e9dito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considera-se remunera\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel o somat\u00f3rio das rubricas de vencimento com incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, subtraindo-se:<\/p>\n\n\n\n

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*Remunera\u00e7\u00e3o Dispon\u00edvel: <\/strong>Somat\u00f3rio das rubricas de vencimento com incid\u00eancia previdenci\u00e1ria
*Descontos com Incid\u00eancia Previdenci\u00e1ria: <\/strong>Rubricas de desconto com contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria
*Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria: <\/strong>Desconto da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida pelo trabalhador
*Imposto de Renda: <\/strong>Reten\u00e7\u00e3o de imposto na fonte
*Outros Descontos Compuls\u00f3rios: <\/strong>Demais descontos obrigat\u00f3rios por lei, como faltas, pens\u00e3o aliment\u00edcia, multa dias restantes de experiencia (art. 480), etc.<\/p>\n\n\n\n

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IMPORTANTE: <\/strong>Para a apura\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel, n\u00e3o ser\u00e3o considerados descontos que s\u00e3o autorizados pelo empregado, visto n\u00e3o se tratar de descontos compuls\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Exemplos: <\/strong>Vale Transporte, Vale Alimenta\u00e7\u00e3o, Assist\u00eancia M\u00e9dica, Descontos Sindicais.<\/p>\n\n\n\n

Quadro EXEMPLIFICATIVO de rubricas que INTEGRAM <\/strong>o c\u00e1lculo da remunera\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel, por serem base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e\/ou por serem descontos compuls\u00f3rios com previs\u00e3o judicial ou legal:<\/p>\n\n\n\n

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Quadro EXEMPLIFICATIVO de rubricas que N\u00c3O <\/strong>devem ser consideradas para o c\u00e1lculo da remunera\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel:<\/p>\n\n\n\n

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\ud83d\udcdd Procedimentos para Realizar o Desconto<\/u><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

1. Autoriza\u00e7\u00e3o do Trabalhador: <\/strong>O trabalhador deve autorizar o desconto do empr\u00e9stimo consignado de forma expressa e por escrito.<\/p>\n\n\n\n

2. Formaliza\u00e7\u00e3o do Contrato: <\/strong>O contrato de empr\u00e9stimo consignado deve ser assinado pelo trabalhador e pela institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n

3. Inclus\u00e3o no Sistema de Folha de Pagamento: <\/strong>O empregador \u00e9 respons\u00e1vel por incluir o desconto da parcela do empr\u00e9stimo na folha de pagamento do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

4. Escritura\u00e7\u00e3o no eSocial: <\/strong>O desconto deve ser informado no eSocial utilizando a rubrica de natureza 9253, com as seguintes caracter\u00edsticas:<\/p>\n\n\n\n

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